Jurisprudência sobre
habeas corpus
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201281 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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201282 - STJ. Defensor dativo. Defesa deficiente. Nulidade. Inexistência. Crime de tráfico. Associação. Configuração. Lei 6.368/1976, art. 14 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Dosimetria da pena. Reexame de prova. Inviabilidade.
«A ausência de defesa vicia o processo penal de nulidade absoluta, mas sua deficiência só é acatada se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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201283 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus.
«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie, da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. ... ()
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201284 - STJ. «Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Tiroteio. Prisão preventiva e pronúncia.
«A participação em tiroteio, realizado em praça pública, no qual chegaram a ser atingidos terceiros, é denotadora, em princípio, de uma acentuada insensibilidade, um total desajuste social que torna justificável o uso da segregação cautelar, quer seja para a garantia da ordem pública, quer seja para possibilitar a aplicação da lei penal. ... ()
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201285 - STJ. «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não argüida na instância originária. Supressão de instância.
«Constitui supressão de instância, a impedir o exame de mérito, a impetração de «habeas corpus, como substitutivo de recurso ordinário, com fundamento diverso de ordem originariamente impetrada.... ()
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201286 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus.
«Não pode o Juiz do Trabalho, salvo em caso de flagrante delito, determinar a prisão de qualquer pessoa, pois lhe falta competência para tanto. ... ()
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201287 - STJ. Livramento condicional. Reparação parcial do dano. Seqüestro dos bens do réu. Concessão. «Habeas corpus. CP, art. 83, IV.
«Para a concessão do livramento condicional ao condenado na hipótese de reparação parcial do dano, não é imprescindível a prova de sua insolvência, sendo suficiente a demonstração de seqüestro de todos os seus bens disponíveis. Inteligência do CP, art. 83, IV.... ()
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201288 - STF. «Habeas corpus. Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.
«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este à prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada.... ()
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201289 - STJ. Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Considerações pessoais do Magistrado, como fatos extraídos do processo. Revisão por meio de «writ. Impossibilidade da Câmara julgadora.
«Não é nula a decisão condenatória se o Magistrado, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, os sopesa com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Ademais, não é o «writ a via própria para discutir os elementos que conduziram o julgador a responsabilização dos denunciados. ... ()
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201290 - STF. «Habeas corpus. Defensor público. Intimação pessoal.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (§ 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III, «o, quando feita pelo Diário Oficial (§ 2º do CPP, art. 370, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. ... ()
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