Jurisprudência sobre
causa debendi
+ de 282 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Causa subjacente. Discussão. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi (AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 25/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cheque. Não circulação. Relação jurídica subjacente. Possibilidade de discussão do negócio. Ausência de comprovação da ocorrência. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Falência. Arrecadação de bens. Meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestação por meio de embargos de terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança direito de regresso. Autora que teve que arcar por meio de transação com dívida não contraída por ela. Desnecessidade de discussão da causa debendi das duplicatas nestes autos. Questão já superada em ação anterior. Análise meramente da responsabilidade civil das rés em ressarcirem o prejuízo sofrido pela autora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, toda a argumentação dos recorrentes é no sentido de ver reconhecida a nulidade das duplicatas emitidas e a impossibilidade de sub-rogação pela parte ora recorrida em virtude de pagamento de dívida garantida por essas duplicatas sem lastro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque. Ação de execução. Discussão da causa debendi. Impossibilidade no caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Exigibilidade do título reconhecida pela corte de origem. Ausência de prova cabal de inexistência de dívida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, de plano, negar provimento ao reclamo.irresignação da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote