Jurisprudência sobre
animus domini
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, além do pagamento de indenização por fruição e demolição da construção. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus domini. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... ()
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18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2013, incidente sobre imóvel de titularidade da União. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. CPC, art. 1.022. Violação. Ausência. Intimação das partes. Nulidade do feito. Inexistência. Posse precária. Matéria fático probatória. Gratuidade da justiça. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. ... ()
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