Jurisprudência sobre
animus domini
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente aos exercícios de 2007 a 2010, incidente sobre imóvel arrendado de titularidade da União. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferim ento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - a Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvições do paciente e do corréu em relação ao crime de associação para o tráfico mantidas em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Requistios para a incidência do redutor no crmie de tráfico de drogas preenchidos. Penas e regime inicial fixados na decisão monocrática mantidos. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial outrora interposto, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Embargos de terceiros. Alegação de ilegalidade da penhora. Legítimo possuidor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação cautelar fiscal ajuizada pela União contra Ango Brasil Importação e Exportação Ltda. e Wilson Mariz de Oliveira objetivando desconstituir a constrição que incidiu sobre o imóvel situado no loteamento do Frade, 2º Distrito do Município de Andra dos Reis, sustentando que é legítimo possuidor do imóvel, por força de promessa de compra e venda não levado a registro. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de afastamento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Robusto arcabouço probatório. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante ao crime de associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário III. No presente caso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação, asseverando as circunstâncias da prisão, com troca de tiros entre o policial e os pacientes, com vistas a empreenderem fuga, em local dominado pela facção criminosa «comando vermelho, aliada à apreensão de cocaína com o adolescente que os acompanhava, elementos que comprovam o ânimo associativo entre os agentes para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, o que avulta do contexto fático delineado pela corte a quo é a conduta de indivíduos que se associaram entre si e a terceiros não identificados (integrantes da facção comando vermelho) para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é vedado na estrita via do mandamus.
IV - O parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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29 - STJ. Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.
1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indícios de autoria. Despronúncia. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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