(DOC. VP 230.9150.7152.3947)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2013, incidente sobre imóvel de titularidade da União. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2013, incidente sobre imóvel de titularidade da União. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela parte ora agravante, o Tribunal

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