Súmula nº 62/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1631321 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/15. Manutenção do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental no processo penal. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese. ... ()
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1631322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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1631323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por invasão de domicílio. Inexistência. Fundada suspeita de ocorrência do delito. Entrada franqueada. Pretensão de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação ao crime. Apetrechos e artefatos montados para o cultivo das plantas. Fundamento autônomo e independente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação de domicílio quando enfatizada, nas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita da ocorrência do delito, bem como que a entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 157 - CPP. ... ()
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1631324 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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1631325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal desprovida. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade da medida. Inocorrência. Medida amparada em amplo acervo probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Impugnação posterior não convalida o vício original. Agravo regimental desprovido.
1 - Restou assentado no acórd ão recorrido que, ao reverso do que alega a recorrente, a interceptação telefônica ora combatida, devidamente autorizada judicialmente, somente foi requerida após investigações prévias, concluindo que « houve ações policiais variadas indicando as diversas práticas delitivas ilícitas, com diligência e ações de inteligência policial e, após serem reunidos elementos variados e consistentes é que se buscou a autorização judicial devidamente prevista em lei, que foram justificadamente concedidas, uma vez que se fazia conveniente e necessária para a elucidação dos fatos «. Assim, para se concluir de modo diverso, acolhendo a afirmação defensiva de que a interceptação telefônica não foi precedida de investigações policiais, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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1631326 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. ... ()
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1631327 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. CPP, art. 565. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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1631328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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1631329 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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1631330 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegadas omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. Mero inconformismo.
I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, podendo, de forma excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida. ... ()
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