(DOC. VP 240.4161.1837.9737)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Verifica-se que o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Em realidade, aduz, genericamente, no pedido, ter havido «contradição» apenas como forma de veicular a sua insatisfação com o resultado do julgamento. 3 - Na espécie, o agravo regimental não foi conhecido, em face da aplicação da Súmula

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