(DOC. VP 240.4161.1264.9889)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. CPP, art. 565. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - O próprio embargante destituiu seus defensores, com ciência do transcurso do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja da

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