Súmula nº 83/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 148.2492.4000.8200

1 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()

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Doc. VP 148.2483.6000.9600

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 192.8920.5005.9700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Súmula 83/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. ... ()

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Doc. VP 192.9690.3001.4800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 166.4963.5003.9900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 148.0325.0000.7100

6 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Não configuração. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 166.5122.9002.1400

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 148.0323.7002.0500

8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Desnecessário o exame pericial de todas as mídias apreendidas nos crimes de violação de direito autoral, pois a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia já é suficiente para a comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 166.5122.9004.0600

9 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual, a despeito da pena ter sido fixada em 4 (quatro) anos, foram indicados fatos concretos do crime - «delito foi cometido contra uma idosa, que sofreu lesões corporais de natureza grave, o que denota um elevado grau de culpabilidade - que justificaram a imposição de um regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto. ... ()

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Doc. VP 148.0323.7001.3600

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Natureza propter rem.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). ... ()

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