(DOC. VP 221.0130.9350.6967)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS. Incidência sobre os custos do sistema de bandeira tarifária. Parte integrante na composição do custo de produção. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não recolher ICMS sobre os custos do sistema de bandeiras tarifárias, mas, somente, sobre o efetivamente consumido de energia elétrica. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento do STJ sobre a matéria, o qual é firme no sentido de que «o adicional oriundo das bandeiras

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