(DOC. VP 221.0290.1455.6398)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Extravio da mídia com depoimento de testemunha. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou a ausência de prejuízo insuperável à defesa, uma vez que a versão da testemunha, contida na mídia extraviada, foi devidamente analisada tanto na primeira quanto na segunda instância. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote