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(DOC. VP 221.0130.9163.0831)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. PIS e confins. ICMS-st. Base de cálculo. Exclusão. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por União Fabril Exportadora S/A. contra o Delegado da Refeita Federal no Rio de Janeiro objetivando excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de compensação dos indébitos acrescidos da taxa Selic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não con

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