(DOC. VP 221.0171.0392.6798)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve demonstrar a distinção do caso, ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3 - Agravo interno

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