CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1013
+ de 417 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
381 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva posterior. Súmula 327/TST.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... ()
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382 - TST. Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.
«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... ()
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383 - TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.
«Nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se submete a prescrição. Precedentes. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 1.013, § 4º, adentra-se ao exame do mérito. Ocorre que o deferimento de promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a ré sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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384 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... ()
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385 - TJRJ. Queima de aparelhos eletrônicos por queda de energia. Competência. Juizados Especiais. Complexidade afastada. Existência de prova nos autos. Lei 9.099/1995, art. 3º. Relação de consumo. Fornecimento de energia. Queima de aparelho eletroeletrônico ocasionada por sobrecarga de energia. Negativa de ressarcimento do produto. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurado.
«A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia técnica (fl. 56). Recorre o autor pugnando pelo afastamento da preliminar com análise do mérito e procedência dos pedidos (fls. 71-76). Contrarrazões prestigiando o julgado (fls.110-112). É o breve relatório. Decido. Sentença que merece reforma. Preliminar que se afasta, pois a ré tem outros meios de provar o alegado. Inexiste complexidade na causa a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo possível a solução da lide com a prova apresentada nos autos. Causa madura para o julgamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. […]... ()
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386 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. CPC/2015, art. 1013. Não impugnação nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/2015, art. 1022.
«1. O CPC/2015, CPC, art. 1013, §§ 1º e 2º e as teses de erro in procedendo e cerceamento de defesa não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... ()
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387 - TRF1. Processual civil. Execução fiscal. Sentença por cópia. Nulidade reconhecida. Princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais. Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 205.
«1 - A ausência de assinatura do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 205, imputa nulidade à sentença. ... ()
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388 - TJES. Embargos de declaração. Administrativo. Reposição estatutária. Respeito ao devido processo legal administrativo. Limite do desconto abaixo daquele previsto em lei. Omissão suprida. Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos infringentes. CPC/2015, art. 1.013, § 2º.
«1 - A apelação devolve ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria impugnada, de modo que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais (CPC/2015, art. 1.013, § 2º), que deverão ser analisados independentemente de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões. Precedentes do c. STJ (REsp Acórdão/STJ; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp 4Acórdão/STJ). ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso.
«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... ()
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390 - TJSP. Embargos de declaração. Réus-reconvintes que alegam contrariedade no acórdão quanto ao afastamento da indenização por danos morais. Ausência de vícios nesse capítulo. Dispositivos legais mencionados pelos réus foram levados em consideração. Situação concreta que, para a Maioria, conduziu ao afastamento da indenização. Compositor e cantor Billy Blanco tinha ciência da utilização das músicas dele pela Rádio Panamericana. Utilização que, ademais, não era motivo de incômodo. Embargos dos réus rejeitados. Autora reconvinda, por sua vez, que alega violação do CPC/2015, art. 941. Não ocorrência. Relator Sorteado que, apesar de vencido em parte, conduziu grande parte da decisão final.
«Critérios dos danos materiais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015, art. 1.013. Sentença que, nesse capítulo, havia sido omissa. Matéria, igualmente, devolvida para o Tribunal. Distribuição dos encargos da sucumbência. ... ()
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