CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1013
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361 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.
«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinado o pedido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... ()
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362 - TST. Diferenças de anuênios. Prescrição parcial.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por descumprimento de regulamento empresarial submete-se à prescrição parcial, uma vez que a lesão ao trabalhador se renova mês a mês. Vislumbra-se, portanto, a má aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 294/TST. Precedentes da SDI-I. Considerando que o processo se encontra em condições de julgamento, bem como em atenção aos princípios da celeridade e da economia dos atos processuais, não há necessidade de retorno dos autos à origem (CPC/2015, art. 1.013, § 3º), passando-se, pois, ao imediato julgamento da questão controvertida. Depreende-se do acórdão recorrido que os anuênios possuíam origem em norma empresarial do banco reclamado, tendo, portanto, aderido ao contrato de trabalho. A abrupta supressão do benefício importou alteração lesiva ao trabalhador, que se contrapôs ao disposto na CLT, art. 468 e no item I da Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 294/TST e provido.... ()
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363 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Regularidade formal. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST em recurso ordinário do trt.
«A diretriz inserta na Súmula 422/TST, III, desta Corte, é específica para os recursos dirigidos ao TST, portanto, não serve para obstar o conhecimento de recurso ordinário de competência do TRT. ... ()
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364 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.
«Ante a possível violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo 515, § 1º, do CPC/1973), dá-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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365 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.
«Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o pedido de decretação da prescrição total ao fundamento de que aludida matéria comportaria o aviamento de recurso próprio, no caso, de recurso ordinário adesivo. Limita-se, portanto, a controvérsia sobre possibilidade de a reclamada renovar a arguição de prescrição total em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante, no caso de o juízo de primeiro grau tê-la afastado e julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial. Compulsando os autos, constato que o Juízo de primeiro grau rejeitou a prejudicial de mérito e julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O Tribunal Regional, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para, reformando a sentença de piso, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV e reflexos (fls. 402/403). Observa-se que a reclamada, na primeira instância, não foi sucumbente, não concorrendo, portanto, para o interesse em recorrer. Nesse sentido, desnecessária a apresentação de recurso ordinário adesivo contra a sentença. Nesse contexto, em virtude do efeito devolutivo amplo atribuído ao recurso ordinário pelo CPC, art. 515, § 1º, 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), a Corte a quo poderia ter analisado a questão que foi suscitada pela parte interessada, porém não apreciada pela decisão de Primeiro Grau. Esse é o entendimento deste Tribunal Superior, conforme o disposto na Súmula 393/TST, I. ... ()
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366 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da parcela. Alteração superveniente. Integração. Teoria da causa madura
«Firmou-se, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de verba salarial para indenizatória, por força de norma coletiva de trabalho ou de adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), submete-se à prescrição parcial, uma vez que a mera mudança na natureza jurídica do benefício, sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. ... ()
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367 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Configuração.
«O CPC/2015, art. 1.013 estipula que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. No caso, observa-se que as parcelas salariais porventura deferidas referem-se a promoções distintas, demandando, assim, pedido recursal específico. Mostrando-se incontroversa a desistência do pedido, bem como ausente a repetição no Recurso Ordinário da Autora, verifica-se violado o CPC/2015, art. 1.013. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. Requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Óbice erigido no despacho de admissibilidade.
«Ultrapassado o óbice erigido no despacho denegatório, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/TST-SDI-I. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.
«Consoante se extrai do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (atual redação do CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicável subsidiariamente à espécie, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão. Decisão recorrida em sentido contrário ao entendimento da Súmula 393/TST. ... ()
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370 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.
«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito, no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve manifestação sobre o alegado julgamento ultra petita, bem como a suposta violação dos CPC, art. 2º e CPC, art. 515 de 1973, conforme expressamente apontado nas razões de embargos de declaração apresentadas pelo sindicato. Contudo, pelas informações contidas na decisão, em que foram enumerados os argumentos da reclamada em recurso ordinário, é possível constatar que, em nenhum momento, houve o pedido de reforma da decisão de piso em razão de eventual nulidade da sentença normativa. Nesse ponto, no apelo da reclamada apenas se insurge contra os temas: da prescrição; do não afastamento dos valores relativos aos «trabalhadores que, à época dos descontos, não mantinham relação de emprego com a reclamada ou já haviam se afastado; o ônus do sindicato quanto à informação da «qualidade de seus associados para poder pleitear o desconto, não podendo pretendê-los, no tocante aos empregados não sindicalizados; bem como a consideração do suposto fato de que «a recorrente efetivou os descontos dos trabalhadores sindicalizados e os repassou ao sindicato, devendo, mediante prova em sede de execução, serem compensados os valores repassados. Dessa forma, constata-se que não houve nenhuma insurgência, por parte da reclamada, em recurso ordinário, contra a eventual nulidade da cláusula normativa em que se baseia esta ação de cumprimento. Neste ponto, importante destacar que, embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo em profundidade, na forma da Súmula 393/TST, e por força do disposto no CPC, art. 515, § 1ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), tal efeito somente devolve à Corte ad quem, os fundamentos efetivamente arguidos em inicial ou na defesa. Na hipótese em análise, em fase de contestação, não houve a arguição de nulidade da cláusula objeto da ação de cumprimento. Na sentença, o Juízo de primeira instância relata que, em seus argumentos defensivos, a reclamada «alega que efetuava o referido desconto dos empregados filiados ao Sindicato-Autor, não o fazendo, todavia, em relação àqueles não filiados ou que ingressaram com ação judicial para que não fossem efetuados tais descontos. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reformar a sentença com base na suposta nulidade da cláusula convencional, sem que tenha sido provocada a tanto pela parte interessada, proferiu julgamento ultra petita e em violação do CPC, art. 515, caput e § 2ºde 1973. ... ()
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