CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 941
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusões. Afastamento da alegação de decadência. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quanto às demais matérias que já haviam sido objeto de embargos à execução fiscal. Não se pode conhecer da alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, mas em novos embargos à execução fiscal
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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22 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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24 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissões não verificadas. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido que se mostrou clara e suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Voto vencido que integra o julgamento. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Voto vencido que delimitou os fatos da causa. Incompetência da Justiça Estadual por força de cláusula de arbitragem. Ausência da prática de ato preparatório, pelo interessado, para instauração do procedimento arbitral. Fundamento não impugnado. Incidência daSúmula 283/STF, por analogia. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Súmula 320/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 941, § 3º. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - O disposto na Súmula 320/STJ não se aplica à espécie (a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento), visto que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no atual Estatuto Processual, consoante Enunciado Administrativo 3 desta Corte. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em tese de aptidão física. Impropriedade da pista de corrida. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Enfrentamento das teses no voto vencido. Ausência de omissão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de recurso especial para exame de norma jurídica infralegal.
1 - O CPC/2015, art. 941, § 3º, estabelece regra segundo a qual o voto-vencido será necessariamente declarado e também considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, «inclusive de pré-questionamento, o que faz compreender que se há prequestionamento, há enfrentamento da tese e, portanto, debate, ainda que a maioria tenha optado por desfecho distinto, daí não haver omissão, porém mero julgamento contrário aos interesses da parte, bem como descaracterizada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão relativa à adoção de fundamentos diversos nos votos proferidos. Inexistência. Vício que se caracteriza somente quando não for analisada questão controvertida relevante para a solução da lide. Modulação dos efeitos. Jurisprudência oscilante. Inaplicabilidade.
1 - A parte embargante, em longa exposição, sustenta que não ocorreu a prescrição, porque deve prevalecer o entendimento de que houve «prejudicialidade superveniente», isto é, o fato de a UFRGS, ao discutir, nos Embargos à Execução da Obrigação de Fazer, o tema relacionado à compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por legislação posterior, ter feito surgir situação que interferiu no termo inicial da prescrição para a Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Reconsideração. Representação comercial. Violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de similitude fática e jurídica. Não provimento.
1 - A agravante sustenta, primeiramente, que não houve análise do dissídio no que toca à indevida aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, reportando-se ao precedente da Segunda Turma (EDcl no REsp. 1.278.735, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). ... ()
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