21 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Unilateralidade das provas. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório com a devida dilação probatória. Recurso improvido.

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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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23 - TRF4. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). ... (Continua)

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24 - TRF2. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.

«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. ... (Continua)

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25 - TJRS. Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ... (Continua)

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26 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Tutela provisória. Indeferimento. Ausência dos pressupostos fundamentais descritos no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Depósitos de valores obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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27 - TJMG. Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... (Continua)

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28 - TJSP. Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.

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29 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.

«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. ... (Continua)

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30 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. ... (Continua)

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