17271 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Compra de medicamentos efetuada pela internet. Boletos quitados. Débito inexigível. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral que se caracteriza «in re ipsa. Valor da indenização adequado à finalidade da reparação. Honorários de sucumbência estão de acordo com o CPC/2015, art. 85. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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17272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que, mantendo incólume a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ, negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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17273 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ, não conheceu do agravo. Irresignação da ré.

«1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual art. 932, III, do NCPC - CPC/2015), e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

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17274 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. Precedentes. ... (Continua)

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17275 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insurgência recursal da requerente.

«1. A adequada comprovação do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. ... (Continua)

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17276 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... (Continua)

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17277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ü) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Na hipótese, a impugnação, a despeito de ter sido acolhida não ensejou a extinção da execução ou a redução dos valores devidos, motivo pelo qual incabível a fixação de verba honorária. ... (Continua)

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17278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de verba sucumbencial devida pelo INSS. Sentença de conhecimento que estabelece percentual sobre o valor da condenação. Compensação com valores pagos administrativamente. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007). ... (Continua)

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17279 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração nos Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo da empresa embargante. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20.

«1. O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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17280 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Civil e processual civil. Expurgos inflacionários em conta judicial. Juros de mora sobre o valor dos expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência em incidente processual com quase vinte anos de litígio. Quitação em relação a um dos bancos demandados. Processo extinto. Ausência de interesse recursal. Análise limitada à pretensão de arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. Cunho condenatório da determinação judicial. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o montante total devido. Agravo regimental desprovido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

... (Continua)

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