17261 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, de 1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544, de 1973), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... (Continua)

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17262 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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17263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Promoção por merecimento. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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17264 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

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17265 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e 11, do CPC, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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17266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e 11, do CPC, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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17267 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Furto de cartão e documentos. Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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17268 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame de matéria infraconstitucional e reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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17269 - STF. Constitucional. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Importação de veículos ferroviários usados para a prestação de serviço público. Limitações impostas pela Portaria decex 8/91. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 237. Inaplicabilidade do art. 27, § 1º, da Portaria decex 8/91. Incidência restrita a bens de consumo usados. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 25).

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17270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e 11, CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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