17251 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso prematuro sem posterior ratificação. Admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve imposição de honorários advocatícios na causa.

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17252 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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17253 - STF. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão dos créditos de pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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17254 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.430/96. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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17255 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

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17256 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 20/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016. ... (Continua)

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17257 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.

«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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17258 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária instituída antes da CF/88. Recepção. Art. 34, § 5º, do ADCT. Precedente da segunda turma em caso idêntico. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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17259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. ... (Continua)

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17260 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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