(DOC. VP 165.1453.8001.0400)

STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária instituída antes da CF/88. Recepção. Art. 34, § 5º, do ADCT. Precedente da segunda turma em caso idêntico. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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