(DOC. VP 164.9852.3003.3800)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Compra de medicamentos efetuada pela internet. Boletos quitados. Débito inexigível. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral que se caracteriza «in re ipsa». Valor da indenização adequado à finalidade da reparação. Honorários de sucumbência estão de acordo com o CPC/2015, art. 85. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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