CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 4º
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação dos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 . Pleito de reajuste recurso de apelação. Geral anual, incorporação do reajuste de 11,98% (CF/88, art. 40, § 7º), reajuste de 20% previsto no art. 32 da lei estadual 13.757/2002, incorporação da verba de r$ 100,00, prevista no art. 39, Da lei estadual 13.757/2002, incorporação de abono provisório no valor de r$ 100,00, reenquadramento de categoria (lei 13.666/2002), progressão funcional prevista na lei 13.666/2002 e progressão prevista no art. 9º da lei estadual 15.044/2006, equiparação ao maior percentual aplicado pela tabela salarial do qppe pela lei 15.044/2006 e ao maior indíce (lei estadual 15.512/2007). Inépcia da petição inicial. Ausência de descrição dos fatos e especificação dos pedidos. Cpc/1973, art. 282, Iii (vigente à época da propositura da ação). Incidência da súmula 211/Stj. Súmula 7/stj. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de processo civil de 2015. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, tampouco acerca de quais temas a fundamentação do acórdão estaria deficiente, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de maneira genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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