(DOC. VP 201.9362.3003.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substitu

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