CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1032
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Civil e empresarial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Acórdão recorrido reformado. Devolução dos autos ao tribunal local. 2. Aferição das circunstâncias fáticas que deram ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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13 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.
«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.032, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Citação por edital. Sócio citado para exercício de sua defesa. Nulidade. Inexistência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Revisão do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do sócio. Limitação temporal. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. 4. Agravo desprovido.
«1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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16 - TRT2. Execução. Sociedade. Bens do sócio. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«O crédito trabalhista decorre de violação à Lei e, portanto, é de natureza «não negocial. Logo, não se sujeita à análise de risco, quer inicial, quer continuada. Assim, não cabe ao empregado acompanhar as alterações societárias de seu empregador. A responsabilidade pelo sócio retirante é definida pela contemporaneidade da lesão. Inaplicabilidade dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil às relações de emprego por absoluta afronta aos seus Princípios. Inteligência do CLT, art. 8º, parágrafo único.... ()
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17 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... ()
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18 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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19 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032.
«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo Tribunal de origem. Verificação no STJ. Revolvimento da matéria fática-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - O Tribunal de origem, estribado nos elementos probatórios reunidos nos autos, consignou que as cisões, a primeira operada em 1991 e a segunda ocorrida em 1995, que ensejaram a criação das sociedades Tiptur e Lana, respectivamente, com substancial reversão patrimonial para estas, nas quais figuraram como sócios os próprios recorrentes (na primeira) e pessoas do mesmo núcleo familiar (na segunda), encontram-se intrinsecamente relacionadas, tendo por propósito comum obstar, por meio de diluição patrimonial, o pagamento do débito exeqüendo. Nos dizeres do Tribunal de origem: «Restaram demonstrados os estratagemas do grupo familiar Abi Chedid para dissipar o patrimônio da devedora Ensatur, ora agravada. IV - Vê-se que, além das razões recursais prenderem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e prova, providência inadmissível na via eleita, o desfecho conferido pelo Tribunal de origem à moldura fática delineada, imutável nesta via, afigura-se escorreita.... ()
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