(DOC. VP 210.8230.5371.6539)
STJ. Direito empresarial e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2 -- Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de atos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa, não há como, em sede de recurso especial, afirmar-se o contrário. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 -- O CCB/2002, art. 1.032 trata da ult
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote