CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 458

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Doc. VP 204.5280.2001.0100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Aplicação do CDC. Violação ao CCB/2002, art. 458. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Afronta ao CDC, art. 6º, VIII. Falta de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Legitimidade da caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Estadual. Questão de ordem pública. Teses não prequestionadas. Inovação recursal. Inaplicabilidade de multa. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 201.4573.4001.2600

2 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência exclusiva do STF. Poluição hídrica. Rio bocaina. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Morte de peixes. Dano ambiental comprovado. Reexame de provas.

«1 - A poluição hídrica é uma das mais graves formas de contaminação do meio ambiente, sobretudo porque envolve recurso escasso e precioso, valor humano e ecológico que, a cada dia, ganha maior dimensão diante do crescimento populacional, da redução da quantidade e qualidade da água disponível, do aumento da demanda e da ameaça de mudanças climáticas capazes de virar de cabeça para baixa o sistema hidrológico que conhecemos. Em tal cenário, o juiz se transforma, fruto de imposição constitucional e legal, mas igualmente por necessidade, no melhor amigo da água, não raro o único em condições de agir e cobrar resultados. ... ()

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Doc. VP 193.8082.8002.6500

3 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Descumprimento de obrigação de fazer por parte do município. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CCB/2002, art. 458, II, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, I e II, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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