CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 458

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Doc. VP 193.8082.8002.6500

1 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Descumprimento de obrigação de fazer por parte do município. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CCB/2002, art. 458, II, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, I e II, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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