CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205
+ de 835 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos em excesso à demandada, em razão de contrato de prestação de serviço. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Multa processual. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos – CCB/2002, art. 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022.)». ... ()
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63 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - O agravo interno (e/STJ fls. 392/403) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de venda mercantil. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Inovação recursal. 2. Tese sobre prescrição decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. 4. Honorários. Majoração. Não cabimento. 5. Litigância de má-fé e multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. ... ()
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66 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Prescrição. Prazo decenal. Lucros cessantes. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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68 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.
1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... ()
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69 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de TV por assinatura. Cobrança indevida por serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.
1 - A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... ()
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