(DOC. VP 220.5230.1125.9901)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Prescrição. Prazo decenal. Lucros cessantes. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes (EREsp. 1.280.825/RJ/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; e EREsp. 1.281.594/SP/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3 -

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