CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 114
+ de 62 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TST. Ii. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes diferenças salariais. Reflexos em licença-prêmio e apip.
«Conforme dito pela própria recorrente, as parcelas licença-prêmio e APIP devem ser interpretadas à luz das normas internas da CEF. ... ()
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32 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.
«1. Quanto ao recurso da Previ, não obstante o entendimento desta Corte de que a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria somente ocorre se sobre ele incidir a contribuição para a Previ, observado o respectivo regulamento, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18/TST-SDI-I, verifica-se que o recurso de revista não se encontra devidamente aparelhado. ... ()
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33 - TST. Devolução dos descontos a título de diferenças de caixa. Ausência de demonstração de culpa da reclamante. Não conhecimento.
«A controvérsia diz respeito à possibilidade de haver previsão regulamentar para o pagamento de gratificação e abono de caixa, com a finalidade de ressarcir eventuais diferenças quando do fechamento do caixa, sem que seja necessário demonstrar se o empregado agiu com culpa no cumprimento de suas funções. ... ()
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34 - TST. Comissões. Violação. CCB/2002, art. 114. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.
«Ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do CCB/2002, art. 114 à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST. ... ()
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35 - TST. Ctva. Função de confiança. Interpretação extensiva.
«O apelo não pode ser conhecido, porquanto não se verifica a violação do CCB/2002, art. 114. Isso porque expressamente consignado na decisão regional que os regulamentos do plano de benefícios e normas internas estabelecem estreita ligação com o pagamento do CTVA no que se refere ao pagamento do cargo em comissão ou da função de confiança e servem de base de cálculo para o salário de contribuição estabelecido pela FUNCEF. ... ()
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36 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Interpretação do art. 21, § 3º, do regulamento de benefícios da valia. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Reajustamento e aumento real. Distinção. Vedação de interpretação ampliativa. Equilíbrio econômico atuarial.
«Cinge-se a controvérsia à interpretação do alcance da previsão contida no artigo 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia, que determina que sejam concedidos aos segurados da Valia os mesmos reajustes conferidos pela Previdência Social. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o objetivo do reajuste previsto no regulamento praticado pela VALIA não visava ao aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos, mas, sim, mera reposição da perda salarial, não se havendo falar em extensão aos ex-empregados dos aumentos reais concedidos por força de lei à Previdência Social, sob pena de se emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial, violando-se o CCB/2002, art. 114. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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37 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das verbas devidas a título de horas extras.
«1. O egrégio Tribunal Regional concluiu no sentido do indeferimento da integração das diferenças de horas extras, sob dois fundamentos: a)a Regulamentação Básica do Economus, anexada aos autos às fls. 984 e seguintes, não menciona a integração das verbas acima relacionadas no cálculo do «salário-real-de-participação; b) e mesmo que existisse tal previsão, essa integração seria restrita à época do pacto laboral. O regulamento de complementação da aposentadoria, por se constituir de vantagem auferida aos empregados da Nossa Caixa, deve ser interpretado restritivamente, como determina o CCB/2002, art. 114. ... ()
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38 - TST. Parcela participação nos lucros e resultados. Art. 114 do cc. Violação não configurada. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da parcela «PLR, invocando expressamente o estabelecido na convenção coletiva, a qual já previu o pagamento proporcional da benesse aos empregados enquadrados na situação em que se encontra o reclamante. Acrescentou que a condenação está em conformidade com o que pactuado nos instrumentos normativos anexados aos autos. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Afronta ao CCB/2002, art. 114. Incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Inexistência de fonte de custeio. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Vale pontuar que o presente aclaratório foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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