(DOC. VP 181.7845.7005.6000)

TST. Comissões. Violação. CCB/2002, art. 114. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.

«Ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do CCB/2002, art. 114 à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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