(DOC. VP 181.7845.3002.1200)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.

«1. Quanto ao recurso da Previ, não obstante o entendimento desta Corte de que a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria somente ocorre se sobre ele incidir a contribuição para a Previ, observado o respectivo regulamento, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18/TST-SDI-I, verifica-se que o recurso de revista não se encontra devidamente aparelhado. 2. Com efeito, os arts. 195 e 202, da CF/88, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote