CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 306
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91 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga aprendida. Variedade de droga aprendida. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Indícios de autoria. Tese não conhecida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime do CTB, art. 306, § 1º, I e II e § 2º. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a demonstração, por teste de etilômetro, de que o réu dirigia veículo automotor com a concentração de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida pela legislação é, entre outras provas, suficiente para ensejar sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, como no caso, mesmo que não tenham sido invocados outros elementos para tanto. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. CP, art. 330 e CP, art. 331. Alegação de nulidade no julgamento do apelo defensivo, por ausência de intimação do advogado constituído. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Prescrição. Pretensão de execução. Extinção. Acórdão aquo não examinou a quaestio. Supressão de instância. Justiça gratuita. Suspensão condicional do processo. Não incidência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/5/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2021). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Embriaguez na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e de cognição sumária. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, ao ratificar a idoneidade da conclusão de primeiro grau quanto à comprovação da materialidade delitiva, a Corte de origem destacou que, em juízo, os agentes policiais reiteraram os depoimentos prestados na etapa inquisitorial e o teor do boletim de ocorrência e do auto de constatação de embriaguez, no qual se consignou sinais claros de ingestão de álcool pelo Agravante (falante, dificuldade em equilibrar-se e confusão mental). «Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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