11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, «ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Apreensão de cnh. Suposta obtenção mediante fraude. Medida acautelatória visando preservar a investigação criminal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com vistas a desconstituir ato de apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, confiscada com base no CPP, art. 6º, II e III, tendo em vista a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar fraude na obtenção da licença para dirigir. ... (Continua)

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14 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pretensão de nulidade da penalidade aplicada e desbloqueio do prontuário. Impetrante que não foi devidamente notificado da decisão do(s) procedimento(s) administrativo(s). Descabimento. Inobservância às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265). Sentença denegatória reformada. Recurso provido para conceder a segurança.

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15 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de renovação da CNH. Negativa da autoridade fundada na existência de bloqueio do prontuário do condutor. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao CTB, art. 265 e ao CF/88, art. 5º, LIV, LV. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário, considerado suscitado, não providos.

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16 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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17 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.

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18 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de afastar a suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo que decretou a revelia da parte impetrante não obstante apresentação de defesa. Inobservância ao direito à ampla defesa. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Precedentes jurisprudenciais. Remessa necessária improvida.

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19 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

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20 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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