21 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Desbloqueio do prontuário até o exaurimento da via recursal administrativa. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Sentença reformada para concessão da segurança. Recurso provido.

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22 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Inobservância, contudo, do direito à ampla defesa, em procedimento administrativo especialmente instaurado para cada um dos administrados. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Anulação correta. Obediência ao contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

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24 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração para anular ato que culminou no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Suspeita de fraude. Bloqueio descabido. Ausentes notificação para apuração dos fatos e instauração de processo administrativo. Determinação da Corregedoria do DETRAN afronta devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Incidência do CTB, art. 265 e CF/88, art. 5º, LV. Ordem concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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25 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

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26 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.

«Se o legislador entendeu de privilegiar a incolumidade pública em detrimento do direito constitucional de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si e tal opção foi considerada Constitucional, a aplicação da Lei 11.705/2008 se revela como mais uma das características da sociedade local. Auto de Infração que não possui qualquer vício em sua forma capaz de gerar a nulidade invocada. Conduta dos agentes de trânsito conforme autorização legal e nos limites ali descritos. Recusa ao teste do medidor de alcoolemia que se justifica em casos de inexistência de esterilização do equipamento. Situação, contudo, que não foi objeto de discussão ou de prova. (...) O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º LVII e o direito a não auto-incriminação, que embora não previsto expressamente na Carta Magna, vem resguardado de forma expressa no Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, são direitos fundamentais e, portanto, não deveriam ser violados. No entanto, o legislador local entendeu de forma diferente, justificando este agir com as estatísticas que apontavam para um número elevado de mortes decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados.» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

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27 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

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29 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

«Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma - não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atribuída - se indevidamente, insista-se - pode, efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua qualidade de condutor de veículos, mas demanda demonstração probatória mínima que o apelante não logrou produzir.... (Continua)

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30 - STJ. Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

««O prazo decadencial, previsto no CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265) (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).... (Continua)

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