(DOC. VP 137.6731.2005.5200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Inobservância, contudo, do direito à ampla defesa, em procedimento administrativo especialmente instaurado para cada um dos administrados. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Anulação correta. Obediência ao contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

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