51 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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52 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, II, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

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55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Amputação de dedo na porta da VAN. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguro. Seguradora do transportador que deve responder solidariamente. Pensão. Direito potestativo do lesado de pleitear que o pensionamento seja pago em parcela única. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 950. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 80.

«... Quanto à responsabilidade da seguradora, é importante ressaltar que a regra do CDC, art. 101 estendeu o rol do CPC/1973, art. 77, ampliando o elenco de responsáveis perante o consumidor. ... (Continua)

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56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... (Continua)

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57 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do CDC, art. 101, II. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

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58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.

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60 - TJSP. Competência. Foro. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Ajuizamento da execução no foro do domicílio do autor. Possibilidade. Art. 98, § 2º, I; e CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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