81 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.

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83 - STJ. Competência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso do foro do processo de conhecimento. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 98, § 2º, I e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 475-P, II e CPC/1973, art. 575, II.

«3. O CDC, art. 98, I permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado.... (Continua)

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84 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de danos morais cumulado com declaratória de nulidade de débitos. Agravante que ajuizou a ação no foro de seu domicílio, com amparo no CDC, art. 101, I. Caso em que não se está discutindo a responsabilidade civil da agravada, decorrente da prestação de serviços fotográficos. Discussão que versa sobre os danos morais ocasionados ao agravante em virtude da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, depois da quitação do débito. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

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85 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cabimento. Seguradora da ré. Indenização. Dano moral. Erro médico. Relação de consumo. Hipótese de chamamento ao processo (CDC, art. 101, II), e não de denunciação da lide. Institutos semelhantes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Disposição especial favorável a ambas as partes. Recurso provido.

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86 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

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87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

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88 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

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89 - TJSP. Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.

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90 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.

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