31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... (Continua)

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32 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Bragança Paulista, local do domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Faculdade atribuída à consumidora de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá.

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33 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.

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34 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... (Continua)

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35 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP), Juízo que declinou da competência. Encaminhamento à Comarca de Taboão da Serra, local do domicílio do autor-consumidor. Impossibilidade. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada «ex officio. Exegese dos artigos 64 e 65 do novo Código de Processo Civil, correspondentes aos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Exegese das Súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 deste Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Barueri.

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36 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

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38 - TJSP. Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.

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40 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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