(DOC. VP 161.4582.6003.9200)

TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

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