71 - TJSP. Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

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72 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

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73 - TJRJ. Consumidor. Competência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ajuizamento da ação no foro do domicílio profissional do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 94. CDC, art. 101, I. CCB/2002, art. 72.

«1. A norma do CDC, art. 101, I cria uma faculdade para o consumidor no momento do ajuizamento da ação, podendo ele optar pela regra geral do foro domicílio do réu (CPC, art. 94) ou pelo foro do seu domicílio. 2. No caso em análise, o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio profissional da ré, situado no bairro de Cachambi que, por força de regimento interno deste E. Tribunal, é abrangido pelo foro regional do Méier. 3. Contudo, o Juízo suscitado considerou o domicilio residencial da ré para declarar a sua incompetência e dizer-se impossibilitado de atuar no feito. 4. Ocorre que o endereço profissional da ré também é considerado seu domicílio, de acordo com a teoria da pluralidade de domicílios, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CCB/2002, art. 72. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier.... (Continua)

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74 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Denunciação à lide. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos materiais e morais. Roubo à lotérica. Pretensão, desde sempre, `a presença do irb. Instituto resseguros do Brasil. Indeferimento mantido. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 101, II. Recurso adesivo da autora não conhecido e desprovido o apelo da ré.

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76 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... (Continua)

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77 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

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78 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

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79 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Erro médico. Relação de consumo. Intervenção da seguradora do hospital réu. Cabimento. Incidência do CDC, art. 101, II. Regra que atua em benefício de ambas as partes. Recurso provido.

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80 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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