(DOC. VP 103.1674.7563.6100)

STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço». Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: «§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista». Paulo de Tarso Vieira Sanseverino traz-nos essas importantes considerações, verbis: «Ess

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