71 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Consumidor indígena. Não houve prova para apontar o término da obra para a aferição do marco inicial da cobrança da leitura dos medidores. Não se comprovou a inadimplência da parte agravada, pois não houve juntada das faturas não pagas que geraram a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Não houve comunicação prévia e por escrito para o consumidor/apelado como manda o § 2º. Do Lei 8.078/1990, art. 43. Falta de lastro probatório. Recurso parcialmente provido apenas para mudança do termo quo da incidência dos juros moratórios.- é clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22;- o valor estabelecido deve proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alertar o ofensor sobre a conduta lesiva. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. R$ 10.000,00 (dez mil reais);- provimento parcial do agravo legal em tela apenas no sentido de mudar o termo quo da incidência dos juros moratórios que deve ser contado a partir da citação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 557, isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instumento. Decisão terminativa. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Alegada violação ao CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O tema inserto no CDC, art. 22 não foi apreciado, pela instância de origem, o que inviabiliza o seu exame, por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ausência de excludentes. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Exegese do CDC, art. 22. Prejuízos materiais comprovados. Impugnação meramente genérica à documentação apresentada não tem o condão de elidi-la. Indenização arbitrada com acerto. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu: a) aplica-se a Súmula 284/STF ante a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, devido à carência de fundamentação; b) no tocante à ofensa ao art. 40, V, Lei 11.445/2007; ao Lei 8987/1995, art. 6º, §3º, II; ao CDC, art. 22; e ao art. 476 do CC, não se conhece de Recurso Especial, dada a ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ; d) quanto à suposta afronta ao Decreto Estadual 553/76, aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC, art. 22. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Existência de dívida. Exercício regular de direito. Pronto restabelecimento do serviço após o adimplemento. Dano moral não evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do CDC, art. 22. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote