91 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

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92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção desse serviço público essencial para compelir o usuário a efetuar o pagamento de débitos em atraso. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da fornecedora-ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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93 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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96 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores. Local em que existe imposição de parada compulsória, com necessária manipulação de dinheiro por parte dos usuários do serviço. Atos dolosos de terceiros que devem ser reconhecidos como verdadeiro fortuito interno, estando ligados aos riscos operacionais da ré. Presença de dois elementos encapuzados, a pó, à noite, portando revólver e escopeta, a demonstrar a inadequação do serviço oferecido, considerando-se que não se viu oferecida a segurança que o consumidor poderia esperar no pedágio. Exegese do § 10 do art. 14 e do CDC, art. 22. Impossibilidade de se utilizar de paradigmas direcionados aos contratos de transportes, como constou do julgado de improcedência dos pedidos, cujas peculiaridades são diversas. Dano moral ocorrido in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor atende as peculiaridades do caso e aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais, entendidos como a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, não comprovados. Apelo parcialmente provido, reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca.... (Continua)

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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Concessionária que interrompeu o fornecimento do serviço diante de débitos pretéritos. Impossibilidade. CDC, art. 22. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso provido.

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98 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

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99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Liminar concedida para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento. Ampliação da decisão e âmbito da lide para conceder isenção à autora de pagamentos futuros, em contraprestação de serviço de fornecimento de energia prestado. Descabimento. Serviço público que não é prestado a título gratuito, dependendo de cumprimento do pagamento, sob pena de comprometimento de sua qualidade e oneração de outros consumidores. CDC, art. 22. Afastamento da multa imposta que acabou por ampliar o âmbito da lide, o que poderia resultar em julgamento «ultra petita. Recurso provido.

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100 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

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