(DOC. VP 145.1754.5013.6500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção desse serviço público essencial para compelir o usuário a efetuar o pagamento de débitos em atraso. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da fornecedora-ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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