ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 127
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31 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Reiteração infracional ou descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta não configurados. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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32 - STJ. Furto. Tentativa. «Habeas corpus. Furto tentado. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade. CP, arts. 14, II e 155. ECA, art. 127 e ECA, art. 128.
«1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais. ... ()
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33 - TJRJ. Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, art. 126 e ECA, art. 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.
«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. ... ()
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35 - STJ. Menor. Remissão. Investigações policiais e processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. Precedente do STJ. ECA, art. 127.
«A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, «ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127.... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. ECA, art. 122. ECA, art. 127.
«I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). ... ()
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37 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.
- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... ()
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38 - STJ. Menor. Remissão. Aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa. Cumulação possível. ECA, art. 127.
«É possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo Ministério Público, com a aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa, aplicada pelo julgador, nos termos do ECA, art. 127.... ()
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39 - STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Cumulação. Possibilidade e forma de aplicação. ECA, art. 127.
«A medida sócio-educativa pode acompanhar a remissão concedida pelo juiz, observado o disposto no ECA, art. 127. Contudo, a autoridade judiciária não pode aplicá-la, de ofício, sem que o Ministério Público tenha se manifestado a respeito.... ()
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40 - STJ. Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.
«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.... ()
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