ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 127
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11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à receptação. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em regime aberto. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA, art. 127. Cumulação do ato de clemência com medida socioeducativa. Remissão imprópria. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.
«1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Suspensão do processo. Remissão Imprópria. ECA, Art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao furto. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em regime aberto. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em regime aberto. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à lesão corporal no âmbito doméstico. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em meio aberto. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA, art. 127. Cumulação do ato de clemência com medida socioeducativa. Remissão imprópria. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.
«1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Suspensão do processo. Remissão Imprópria. ECA, Art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estelionato. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes. ... ()
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