(DOC. VP 171.3560.7017.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA, art. 127. Cumulação do ato de clemência com medida socioeducativa. Remissão imprópria. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.

«1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Suspensão do processo. Remissão Imprópria. ECA, Art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. Eventual descumprimento da medida imposta poderá culminar na aplicação de medida de internação. Inexistência de violação ao devido processo legal, tendo em vista que a sanção decorre de expressa previsão estampada no ECA, art. 122, III, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote