(DOC. VP 170.2754.0004.1700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à lesão corporal no âmbito doméstico. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em meio aberto. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em meio aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Recurso em habeas cor

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