(DOC. VP 170.1610.7004.2900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estelionato. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. II - Na hipótese, a remissão judicial foi associada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e também a medida protetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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